Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados

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O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93). A […]

Painel de Direito Administrativo considera regime de precatórios uma excrescência jurídica

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Painel de Direito Administrativo considera regime de precatórios uma excrescência jurídica No painel sobre Direito Administrativo da XIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que aconteceu no dia 29/11 em São Paulo, o regime de precatórios foi tratado como uma excrescência jurídica, algo que sequer deveria existir. Essa é a conclusão de todos os expositores, entre […]