Reembolso de despesas efetuadas em hospital não conveniado pelo plano de saúde só é admitido em casos excepcionais

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A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por maioria, reformou sentença que havia determinado à Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás que efetuasse o reembolso, à autora da ação, da quantia de R$ 21.797,25 decorrente de despesas médicas ocorridas em hospital não credenciado e fora da área de cobertura do plano de saúde. Segundo […]

Pessoa jurídica deve comprovar dificuldades financeiras para obter assistência judiciária gratuita

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no fim de abril, pedido para concessão de assistência judiciária gratuita (AJG) a empresa processada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento foi de que a requerente não comprovou a impossibilidade de arcar com os custos do processo. O pedido já havia sido negado […]

Conduta ilícita em exercício de defesa gera dano indenizável à parte que teve de arcar com sucumbência

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A conduta ilícita no exercício do direito de defesa que inviabiliza a procedência de uma ação gera dano a ser indenizado à parte que suportar os honorários sucumbenciais, sendo incompatível com o sistema jurídico a utilização da conduta para se esquivar de uma cobrança. Com este entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

Turma restabelece pensão vitalícia de homem pela morte da esposa

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A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que determinou o restabelecimento da pensão vitalícia do autor pela morte da esposa, servidora pública. Em razão de violação do princípio da igualdade, a decisão afastou a aplicação da Lei 3.373/58, que assegurava a pensão por […]

Espólio de tomador de empréstimo consignado deve suportar a dívida em caso de morte do consignante

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A morte do tomador de empréstimo consignado não extingue a dívida devendo o débito ser suportado pelo espólio, antes da partilha. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF 1ª Região para negar provimento a recurso objetivando a extinção de dívida decorrente de empréstimo consignado, tendo em vista o falecimento do consignante, nos […]

Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei

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A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de ato que excluiu a autora do Simples Nacional, por entender que o objeto da sociedade, prestação de serviços de manutenção, afiação e industrialização de ferramentas de corte não são […]

Novo Cadastro Nacional de Adoção começa a ser testado

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O novo Cadastro Nacional de Adoção (CNA), desenvolvido pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), terá a sua primeira fase de testes nas comarcas de Cariacica e Colatina (ES), a partir deste mês. Terminada a fase de testes, o Cadastro estará em condições de ser adotado gradativamente nas Varas de Infância e Juventude de […]